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Horas Extras no Direito do Trabalho


Empregado fazendo horas extras

O Direito do Trabalho no Brasil tem sua base fundamentada em dois principais documentos legais: a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal (CF) de 1988. As horas extras, que são centrais nas relações de trabalho, são abordadas detalhadamente por esses dispositivos.



1. Definição de Horas Extras:

Conforme o artigo 59 da CLT, horas extras são aquelas trabalhadas além da jornada normal do empregado. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XIII, estabelece a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada. Logo, qualquer período trabalhado que exceda esse limite constitui hora extra.



2. Remuneração:

A remuneração das horas extras é garantida pelo artigo 7º, inciso XVI, da CF, que estabelece o pagamento de um adicional de no mínimo 50% acima da hora normal. A CLT, em seu artigo 59, §1º, também prevê este acréscimo.



3. Limites para Horas Extras:

De acordo com a CLT, em seu artigo 59, a duração diária do trabalho pode ser acrescida de horas extras em número não excedente a duas, por acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.



4. Acordos e Convenções:

O artigo 7º, inciso XXVI, da CF reconhece como válidas as negociações coletivas. Assim, sindicatos podem estabelecer, por meio de acordos e convenções, regras específicas para horas extras, desde que respeitados os limites estabelecidos em lei.



5. Controle e Fiscalização:

O controle de jornada, essencial para a contabilização de horas extras, é estabelecido pela CLT em seus artigos 74 e 58. O empregador com mais de 10 empregados é obrigado a manter registro de ponto, que pode ser manual, mecânico ou eletrônico. A fiscalização é exercida pelo Ministério do Trabalho, assegurando o cumprimento da legislação.



6. Importância das Horas Extras:

A gestão adequada das horas extras, além de prevenir litígios trabalhistas, garante o cumprimento de direitos fundamentais previstos na CF, como a valorização social do trabalho e a existência digna. Trata-se, portanto, de um dever do empregador e um direito inalienável do empregado.



Conclusão:

O tema das horas extras, sob a ótica da legislação brasileira, reflete o equilíbrio buscado nas relações laborais, resguardando direitos e deveres de ambas as partes. A compreensão e observância dessas normas são essenciais para um ambiente de trabalho justo e harmonioso, respeitando-se a dignidade da pessoa humana e os preceitos constitucionais.

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