O TST reafirmou que a falta de instalações sanitárias e de local adequado para alimentação a trabalhadores de limpeza e conservação de área externa gera indenização por danos morais

A proteção da dignidade do trabalhador é um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro, refletindo-se na obrigação do empregador de garantir condições adequadas de higiene e segurança no ambiente de trabalho. Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou sua jurisprudência sobre a ausência de instalações sanitárias e local adequado para refeições a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas, consolidando a tese de que tal omissão autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais.

Fundamentação Legal e Normativa

A decisão do TST está fundamentada em diversas normas do ordenamento jurídico brasileiro, entre as quais se destacam:

• Norma Regulamentadora NR-24 do MTE, que estabelece padrões mínimos para instalações sanitárias e condições de higiene nos ambientes de trabalho;

• Artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que impõe ao empregador a responsabilidade pela segurança e salubridade do trabalhador;

• Artigo 19 da Lei nº 8.213/91, que trata da proteção ao trabalhador em caso de acidente e das condições necessárias para evitar riscos ocupacionais;

• Artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que garante ao trabalhador um ambiente de trabalho seguro e higiênico.

  
  

Precedente do TST e a Tese Vinculante

No julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo (Processo: RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014), o Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a necessidade de proteção aos trabalhadores que exercem suas funções em áreas externas, consolidando a seguinte tese:

"A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho".

A Repercussão da Decisão e os Direitos dos Trabalhadores

A decisão do TST tem um impacto significativo no reconhecimento dos direitos dos trabalhadores, especialmente daqueles que atuam na limpeza e conservação de áreas públicas. Frequentemente, esses profissionais são expostos a condições precárias de trabalho, sem acesso a instalações sanitárias e locais adequados para refeições, o que afeta diretamente sua dignidade e bem-estar.

Ao determinar a obrigação do empregador de fornecer tais instalações, a decisão reforça o compromisso do Judiciário com a proteção da dignidade do trabalhador e impõe uma sanção para aqueles que desrespeitam as normas de segurança e higiene.

Conclusão

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estabelece um precedente importante para a defesa dos direitos dos trabalhadores, garantindo que empresas que negligenciam suas obrigações sejam responsabilizadas. A decisão também serve como um alerta para empregadores que ainda não adotam medidas adequadas para garantir a segurança e o bem-estar de seus empregados em atividades externas.

Dessa forma, trabalhadores que se encontrem em situação semelhante devem buscar assessoria jurídica para reivindicar seus direitos e, se necessário, pleitear a devida indenização por danos morais.

Caso tenha dúvidas sobre o tema ou necessite de assessoria especializada, entre em contato com um advogado trabalhista para obter orientação adequada.