
A rescisão indireta, fundamentada na legislação trabalhista brasileira, particularmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), atua como salvaguarda aos trabalhadores perante ações ou omissões ilícitas de empregadores que tornem a relação laboral insustentável. Paralelamente, a Constituição Federal de 1988, no artigo 7º, estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, formando uma base para a interpretação e aplicação desses direitos na relação de trabalho.
1. Causas para a rescisão indireta segundo a CLT
De acordo com o artigo 483 da CLT, o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando:
O empregador não cumprir suas obrigações contratuais (alínea "d");
O trabalhador for tratado pelo empregador ou superiores com rigor excessivo (alínea "b");
Correr perigo manifesto de mal considerável (alínea "c");
O empregador praticar atos de lesão à honra e à boa fama, bem como em relação a terceiros, por motivo de trabalho (alínea "j");
E outras situações explicitadas no referido artigo da CLT.
2. Ação de Rescisão Indireta e a Constituição
A CF/88, em seu artigo 7º, assegura direitos fundamentais dos trabalhadores. Assim, quando o empregador viola tais direitos, pode-se argumentar que também está ocorrendo uma violação indireta da Constituição, justificando a rescisão indireta.
3. Direitos na rescisão indireta segundo a legislação trabalhista
Quando concedida a rescisão indireta, o trabalhador tem direito, conforme a CLT:
Saldo de salário (art. 462 da CLT);
13º salário proporcional (Lei nº 4.090/62);
Férias vencidas e proporcionais com 1/3 (art. 137 e 142 da CLT);
Aviso prévio (art. 487 da CLT);
FGTS com a multa de 40% (Lei nº 8.036/90);
Guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego (Lei nº 7.998/90).
4. A importância da Assessoria Jurídica
Devido à complexidade da legislação e da jurisprudência trabalhista, bem como à importância de se respeitar os direitos estabelecidos na Constituição, é essencial que o trabalhador consulte um advogado trabalhista ao ponderar sobre a rescisão indireta.
Em suma, a rescisão indireta reflete o compromisso da legislação brasileira, tanto na CLT quanto na Constituição Federal, em proteger os direitos do trabalhador e garantir que as relações de trabalho sejam justas e equilibradas.
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