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Rescisão Indireta: Entenda o que é e quais são seus direitos


Direito do Trabalho - rescisão indireta

A rescisão indireta, fundamentada na legislação trabalhista brasileira, particularmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), atua como salvaguarda aos trabalhadores perante ações ou omissões ilícitas de empregadores que tornem a relação laboral insustentável. Paralelamente, a Constituição Federal de 1988, no artigo 7º, estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, formando uma base para a interpretação e aplicação desses direitos na relação de trabalho.



1. Causas para a rescisão indireta segundo a CLT

De acordo com o artigo 483 da CLT, o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando:

  • O empregador não cumprir suas obrigações contratuais (alínea "d");

  • O trabalhador for tratado pelo empregador ou superiores com rigor excessivo (alínea "b");

  • Correr perigo manifesto de mal considerável (alínea "c");

  • O empregador praticar atos de lesão à honra e à boa fama, bem como em relação a terceiros, por motivo de trabalho (alínea "j");

E outras situações explicitadas no referido artigo da CLT.



2. Ação de Rescisão Indireta e a Constituição

A CF/88, em seu artigo 7º, assegura direitos fundamentais dos trabalhadores. Assim, quando o empregador viola tais direitos, pode-se argumentar que também está ocorrendo uma violação indireta da Constituição, justificando a rescisão indireta.



3. Direitos na rescisão indireta segundo a legislação trabalhista

Quando concedida a rescisão indireta, o trabalhador tem direito, conforme a CLT:

  • Saldo de salário (art. 462 da CLT);

  • 13º salário proporcional (Lei nº 4.090/62);

  • Férias vencidas e proporcionais com 1/3 (art. 137 e 142 da CLT);

  • Aviso prévio (art. 487 da CLT);

  • FGTS com a multa de 40% (Lei nº 8.036/90);

  • Guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego (Lei nº 7.998/90).



4. A importância da Assessoria Jurídica

Devido à complexidade da legislação e da jurisprudência trabalhista, bem como à importância de se respeitar os direitos estabelecidos na Constituição, é essencial que o trabalhador consulte um advogado trabalhista ao ponderar sobre a rescisão indireta.

Em suma, a rescisão indireta reflete o compromisso da legislação brasileira, tanto na CLT quanto na Constituição Federal, em proteger os direitos do trabalhador e garantir que as relações de trabalho sejam justas e equilibradas.

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