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STF fixa prazo para Congresso Nacional criar fundo de execuções trabalhistas
O STF fixou o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional edite lei criando o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget).
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STF valida novo cálculo de pensão por morte de segurado antes da aposentadoria
Para o Plenário, a regra prevista na nova reforma da Previdência não fere princípios constitucionais. 27/06/2023 18h25 O Plenário do...
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Sancionada lei de igualdade salarial entre mulheres e homens
Da Agência Senado |04/07/2023, 09h23 Agora é lei a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e...
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“Revisão da vida toda” é constitucional, diz STF
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CAS aprova benefício previdenciário para vítimas de desastres e catástrofes
O trabalhador vítima direta ou indireta de desastres ambientais e catástrofes naturais deve manter a condição de segurado.
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